Termo e Condições de Uso

O presente Termo e Condições de Uso do Aplicativo Intelimidia (“Termo”) tem por finalidade regular a relação entre a Intelimidia e você, Usuário. A Intelimidia é uma empresa de tecnologia que oferece serviços de otimização de veiculação de anúncios em redes sociais, plataformas digitais e outros meios virtuais, mediante o emprego de inteligência artificial. Os serviços serão oferecidos via aplicativo móvel proprietário ou página na internet no endereço intelimidia.com.br (“Canais Intelimidia”) a pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas em otimizar a divulgação de determinado conteúdo publicitário (“Usuário”).

Adesão

Você, Usuário, ao manifestar sua aceitação ao presente Termo, declara concordar, de forma ampla e irrestrita, ao seu conteúdo. Igualmente, ao concordar com o presente Termo, o Usuário declara ser civilmente capaz. Ou seja, se pessoa natural, ser maior de 18 (dezoito) anos e não estar sujeito a qualquer restrição para a prática de atos da vida civil. Se for pessoa jurídica, estar devidamente constituída perante os órgãos competentes do comércio e em funcionamento. Será facultado à Intelimidia verificar, em bureau dedicado ou por qualquer outro meio idôneo, a validação dos dados preenchidos no Formulário, bem como empregar tecnologias para a validação de identidade.

Objeto

Consiste no objeto deste Termo o regramento entre as partes para a contratação da Intelimidia pelo Usuário, de forma a otimizar a veiculação de “Propaganda” do Usuário nos meios de divulgação de conteúdo utilizados pela Intelimidia, mediante o emprego de tecnologia proprietária desta, a qual otimiza exposição ao público-alvo.

Para fins deste Termo, Propaganda significa todo e qualquer material, em formato digital ou não, destinado à divulgação, promoção ou fortalecimento da marca, produtos ou serviços ofertados pelo Usuário aos seus clientes, a ser veiculado em plataformas digitais, redes sociais e qualquer outro meio pelo qual a Intelimidia entenda ser pertinente divulgar, no qual o conteúdo poderá ser, sem limitação: textos, imagens, vídeos, áudios, animações, peças gráficas, banners, stories, reels, posts patrocinados, anúncios impulsionados e quaisquer outras formas de comunicação.

A Intelimidia apresentará ao Usuário dados de performance, conforme métricas e informações disponibilizadas pelas redes sociais, plataformas digitais e demais mídias. O Usuário tem ciência que a Intelimidia não gera estes dados, apenas os organiza e transmite ao Usuário conforme receba, não possuindo qualquer responsabilidade sobre seu conteúdo ou métricas utilizadas.

O Usuário compreende que a obrigação da Intelimidia é de meio, ou seja, por intermédio de sua tecnologia e mediante o emprego de inteligência artificial buscará a maior eficiência na veiculação da Propaganda. Contudo, o Usuário compreende inexistir qualquer garantia de resultado pela Intelimidia, como desempenho mínimo, alcance da veiculação desejada ou eventual conversão em vendas.

Registro do Usuário e Pagamento

Os Usuários se comprometem a preencher o formulário de registro com dados e informações exatos, completos e verazes, bem como em manter estes dados e informações atualizados. A Intelimidia poderá, a qualquer momento, solicitar ou consultar informações adicionais para verificar a exatidão dos dados lançados pelo Usuário.

Após o preenchimento do Formulário o Usuário será direcionado ao pagamento do serviço que deseja contratar, conforme preços, condições, forma de pagamento e benefícios disponibilizadas nos Canais Intelimidia. Logo após a realização integral do Pagamento, com a efetiva disponibilização do recurso na conta bancária da Intelimidia, o acesso do Usuário aos Canais Intelimidia será liberado.

O Usuário tem ciência e anui com a possibilidade da Intelimidia instituir ou modificar novos valores referentes ao Pagamento ao longo do relacionamento, mediante comunicação ao Usuário por meio dos Canais Intelimidia ou pelo e-mail fornecido. O Usuário compreende que eventuais preços e condições de Pagamento promocionais e direcionadas a novos Usuários não serão estendidas aos Usuários já cadastrados.

Conta Canais Intelimidia

A conta de acesso aos Canais Intelimidia (“Conta”) é pessoal, exclusiva e intransferível, e não poderá ser cedida a qualquer terceiro, gratuita ou onerosamente. A Conta será acessada com senha pessoal do Usuário, sendo a manutenção do sigilo e confidencialidade dos dados de acesso de exclusiva responsabilidade do Usuário.

A manutenção do acesso à Conta está condicionada ao integral cumprimento deste Termo pelo Usuário, especialmente o adimplemento pontual do Pagamento, a não infração de direitos de terceiros por meio da Propaganda, e não ocorrência de qualquer ação ou omissão que possa prejudicar imagem e/ou moral da Intelimidia no mercado.

O Usuário que estiver em descumprimento com as obrigações deste Termo poderá ter seu acesso à Conta suspenso ou cancelado pela Intelimidia, a critério exclusivo desta e independentemente de qualquer comunicação prévia ao Usuário. O Usuário, no caso de violação ou uso não autorizado de sua Conta, deverá prontamente relatar o ocorrido à Intelimidia pelo e-mail atendimento@shoptourapp.com.br.

Propaganda

A Intelimidia não gera conteúdo e nem se responsabiliza pelo conteúdo da Propaganda do Usuário, cabendo exclusivamente a este a avaliação sobre qualidade e efetividade de seu conteúdo, bem como toda e qualquer responsabilidade por sua divulgação perante terceiros.

O Usuário será o exclusivo responsável pelo conteúdo da Propaganda, de forma com que esta atenda e não viole a legislação vigente e direitos de terceiros, inclusive em relação às imagens, vídeos, áudios e as obras musicais nele incorporadas, bem como os URLs, links de direcionamento, páginas de destino e listas de produtos.

Ao enviar qualquer Propaganda à Intelimidia, o Usuário garante possuir todos os direitos ou permissões para utilizar o conteúdo. O envio da Propaganda pelo Usuário à Intelimidia implicará em licença total e incondicionada para publicar, divulgar ou promovê-la nas mídias e da forma que a Intelimidia julgar mais eficiente. Em função disso, o Usuário concede à Intelimidia uma licença gratuita, não-exclusiva, irrevogável, mundial, sublicenciável e transferível para uso, cópia, distribuição, republicação, transmissão, modificação, adaptação, derivação e exibição da Propaganda.

Obrigações das Partes

Consistem em obrigações da Intelimidia perante o Usuário: (i) prestar os serviços conforme descrito neste Termo; (ii) cumprimento das leis aplicáveis ao fornecer os serviços; (iii) manter canal de comunicação com as mídias que utiliza para veiculação de Propaganda; e (iv) manter a funcionalidade dos Canais Intelimidia em operação.

Consistem obrigações do Usuário não: (i) transmitir qualquer conteúdo ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, difamatório, vulgar, obsceno, injurioso, falacioso, invasivo à privacidade de terceiros, com discurso de ódio, ou ofensivo; (ii) transmitir qualquer conteúdo que viole patente, marca, segredo comercial, direito autoral ou direitos de propriedade de terceiros; (iii) violar leis normas aplicáveis, bem como o disposto neste Termo; (iv) veicular Propaganda com conteúdo que viole direitos de idosos, menores ou incapazes; (v) utilizar os serviços como forma de divulgação de conteúdo que personifique qualquer pessoa ou entidade sem sua expressa autorização; (vi) acessar os Canais Intelimidia por meio de softwares não autorizados, incluindo emuladores, simuladores, programas robotizados ou similares; (vii) promover engenharia reversa dos Canais Intelimidia; e (viii) realizar qualquer atividade ou transação fraudulentas ou suspeitas.

Limite de Atuação da Intelimidia

O Usuário tem ciência que o serviço prestado pela Intelimidia se restringe à inteligência para otimizar visualizações da Propaganda em seu público-alvo, a partir das informações transmitidas pelo Usuário. Em função do disposto anteriormente, a Intelimidia não poderá ser responsabilizada por: (i) suspensões, cancelamentos ou restrições de qualquer natureza, por conflito da Propaganda do Usuário com normas e políticas de cada plataforma eletrônica; e (ii) instabilidade dos Canais Intelimidia decorrente de eventos não atribuíveis à Intelimidia, como intermitência do sinal de internet, ataque hacker ou instabilidade de plataformas digitais e redes sociais.

Política de Privacidade

A Intelimidia utiliza suas informações pessoais de forma responsável, tomando todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos dados dos Usuários. Acesse o conteúdo completo de nossa Política de Privacidade.

Propriedade Intelectual

A Intelimidia e suas partes relacionadas são proprietárias de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Canais Intelimidia, seu conteúdo, serviços, produtos, marcas, nomes comerciais, logotipos, desenhos, direito de imagem, frases publicitárias, direitos autorais, domínios, programas de computação, códigos, desenvolvimentos, software, bancos de dados, informações, tecnologia, patentes e modelos de utilidade, algoritmos, desenhos e modelos industriais, segredos comerciais, entre outros, que estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais aplicáveis.

O Usuário não poderá utilizar a Propriedade Intelectual da Intelimidia a qualquer título, modo ou tempo, salvo prévia, expressa e escrita autorização da Intelimidia. É vedado ao Usuário o anúncio de produtos ou serviços ilegais, obras derivadas ou realizar qualquer tipo de engenharia reversa dos Canais Intelimidia para quaisquer fins.

Violações do Usuário

Caso o Usuário viole ou tente violar uma lei ou o Termo, a Intelimidia poderá, a seu exclusivo critério, excluir o anúncio ou conteúdo da Propaganda, notificar, suspender, restringir, interromper ou desativar a Conta de qualquer Usuário, comunicar as autoridades competentes, bem como adotar medidas pertinentes à proteção dos interesses da Intelimidia, incluindo, sem limitação, ações criminais e civis. Qualquer violação ao Termo identificada pelo Usuário deve ser imediatamente reportada à Intelimidia pelo endereço eletrônico atendimento@shoptourapp.com.br.

Indenidade

O Usuário manterá indene a Intelimidia, sociedades relacionadas, seus diretores, representantes, administradores, empregados, prestadores de serviços, sucessores, e quaisquer outras partes relacionadas perante qualquer procedimento administrativo, judicial ou extrajudicial promovido por outros Usuários, terceiros ou qualquer órgão ou entidade, pública ou privada, em decorrência de atos ou omissões do Usuário, devendo reembolsar a Intelimidia de todos os custos e despesas no prazo de até 5 dias úteis da apresentação da solicitação de reembolso.

Direito de Arrependimento e Cancelamento

Exclusivamente no caso de Usuário pessoa física, este terá direito a arrependimento com a consequente devolução do Pagamento realizado, caso se manifeste inequivocamente em até 7 (sete) dias da contratação da Intelimidia, por meio dos canais oficiais de comunicação da Intelimidia, a partir da data de adesão a este Termo. Após o período de 7 (sete) dias o Usuário pessoa física não poderá exercer direito de arrependimento.

Os Usuários pessoas físicas e pessoas jurídicas e a Intelimidia poderão, a qualquer momento, cancelar os serviços descritos neste Termo, mediante comunicação nos Canais Intelimidia, sendo o valor do Pagamento cobrado proporcionalmente até o período de cancelamento.

Regras Finais

Qualquer conteúdo deste Termo considerado ilegal, nulo ou, por qualquer motivo, inexequível pelos tribunais competentes não afetará a validade e a aplicabilidade das outras disposições deste Termo ou seu anexo. Este Termo é regido pelas Leis da República Federativa Brasileira, e quaisquer controvérsias decorrentes de sua aplicação deverão ser resolvidas pelos tribunais nacionais ordinários competentes, localizados na Capital do Estado de São Paulo.

Quaisquer dúvidas ou contingências em relação aos Termos de Uso ou os Canais Intelimidia podem ser enviadas pelo e-mail: atendimento@shoptourapp.com.br.

Anexo I — Produtos e Serviços Proibidos

Os produtos e serviços abaixo descritos são de comercialização vedada pela Intelimidia, não podendo ser objeto de Propaganda:

1. Caixas misteriosas promocionais ou "Itens Surpresa" sem definição exata do conteúdo, quantidade, condição ou aplicação;
2. Jogos de azar ou rifas, bets, softwares e acessórios para loterias ou jogos de azar e rifas de qualquer natureza;
3. Uniformes, medalhas, insígnias, selos, cartões, credenciais e documentos distintivos de qualquer força pública, força armada ou força policial, seja nacional ou internacional;
4. Documentos pessoais, empresariais, títulos de propriedade, certidões, credenciais, licenças, cartões de descontos, teses, monografias, trabalhos práticos, certificações, diplomas, matrículas, cartas de recomendação, receitas, prescrições médicas, atestados de doença, exames médicos;
5. Narcóticos, drogas, alucinógenos ou quaisquer substâncias psicotrópicas não permitidas pela legislação vigente. Instrumentos para produção destas substâncias e precursores químicos;
6. Partes humanas, fluídos, ossos, esqueletos, sangue ou esperma, barriga de aluguel, cadáveres, resíduos humanos;
7. Objetos considerados parte do patrimônio histórico, cultural, arqueológico e paleontológico; documentos oficiais originais; produtos provenientes de escavações; fósseis; material etnológico e meteoritos;
8. Produtos que dependam de homologação, licença ou registro de agências nacionais regulamentadoras (ANVISA, ANATEL, ANS, INMETRO ou MAPA) cuja homologação, licença ou registro não tenha sido aprovada ou esteja vencida;
9. Produtos entregues pelo governo no âmbito de programas sociais e pesquisas;
10. Produtos ou serviços com conteúdo sexual e nudez ou que promovam pedofilia, pornografia infantil, prostituição, zoofilia, necrofilia ou incesto;
11. Produtos que violem propriedade intelectual ou direito autoral, patentes, marcas, modelos de utilidade, desenhos industriais, tais quais réplicas, produtos falsificados e quaisquer cópias não autorizadas;
12. Armamentos e munições de comercialização vedada pela legislação vigente;
13. Valores mobiliários, derivativos, commodities, ações, títulos de capital e qualquer divulgação ampla e geral de investimentos de qualquer natureza;
14. Fauna silvestre, flora e fauna em extinção ou cuja venda esteja proibida por lei; plantas ilegais ou compostos de plantas ilegais; armadilhas e produtos destinados à captura, caça ou extração de animais;
15. Serviços de profissões regulamentadas e que possuam vedação ou restrição de propaganda ao público em geral, tais como médicos, dentistas, advogados, psicólogos, contadores, engenheiros, arquitetos e quaisquer outras que venham a se enquadrar nesta condição.

Produtos e Serviços Restritos

Os produtos e serviços abaixo descritos somente poderão ser comercializados se o estabelecimento do Usuário detiver todas as autorizações e licenças vigentes exigidas pela legislação aplicável:

1. Armamento e munições de fogo; objetos explosivos, fogos de artifício, "bombinhas" recreativas, projéteis e pólvora;
2. Produtos medicamentosos de uso controlado;
3. Aparelhos cirúrgicos, ortodônticos, implantes, dentes temporários, instrumentos odontológicos;
4. Animais vivos e medicamentos para animais.